Formação TVDE: como obter o CMTVDE passo a passo

Quem pode ser motorista TVDE: os requisitos da lei

Os requisitos estão no artigo 10.º da Lei n.º 45/2018, a lei que regula a atividade TVDE, e são cumulativos:

• Carta de condução da categoria B há mais de três anos, com averbamento no grupo 2. Não chega ter a carta: é preciso o averbamento que te classifica no grupo 2 de aptidão, o dos condutores que transportam passageiros profissionalmente.
• Concluir com aproveitamento o curso de formação inicial TVDE, com aprovação na avaliação final. O curso e a avaliação tratam-se nos passos seguintes.
• Ser considerado idóneo. A lei exclui quem tenha sido condenado, por decisão transitada em julgado, por crimes contra a vida, a integridade física ou a liberdade pessoal, contra a liberdade e a autodeterminação sexual, por condução perigosa, por condução em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes, ou por crime cometido no exercício da atividade de motorista TVDE.

Depois do certificado, para exerceres a atividade, precisas ainda de estar inscrito numa plataforma eletrónica licenciada e de ter um contrato escrito com o operador TVDE. Mas isso vem depois: primeiro, o certificado.

Passo 1: confirmar o averbamento do grupo 2

Se a tua carta B tem mais de três anos mas nunca conduziste profissionalmente, o mais provável é ainda não teres o averbamento do grupo 2. Este averbamento resulta da avaliação de aptidão do grupo 2, mais exigente do que a do condutor comum: avaliação médica e avaliação psicológica, ambas favoráveis. Trata deste passo primeiro, porque sem ele o pedido do CMTVDE não é aceite, e porque a validade dos documentos médicos não é eterna. A tua escola de condução ou um balcão do IMT confirmam-te o estado atual da tua carta antes de avançares.

Passo 2: escolher uma entidade formadora reconhecida pelo IMT

A formação inicial só pode ser ministrada por escolas de condução e entidades formadoras legalmente habilitadas e reconhecidas pelo IMT. O próprio IMT avisa, sem margem para dúvidas: a frequência de cursos em entidades não reconhecidas, ou cujo reconhecimento tenha sido suspenso, não é válida para efeitos de certificação. Tradução prática: um curso mais barato, feito numa entidade fora da lista oficial, não conta, mesmo que o conteúdo seja igual e tenhas o diploma na mão. Antes de pagares qualquer inscrição, confirma a entidade na lista de entidades formadoras reconhecidas, publicada pelo IMT.

Passo 3: frequentar a formação inicial de 50 horas

O curso de formação inicial tem a duração mínima de 50 horas, com componente teórica e componente prática, e o conteúdo abrange obrigatoriamente os módulos 1 a 6 do anexo I da Portaria n.º 293/2018. As matérias são as do trabalho real de motorista: o enquadramento legal da atividade TVDE, técnicas de condução e circulação, incluindo rotundas e cedência de passagem, sinalização, velocidade e segurança, comunicação e relações interpessoais com passageiros, e situações de emergência e primeiros socorros.

A conclusão do curso com aproveitamento tem duas condições cumulativas. A primeira é a frequência: tens de frequentar pelo menos 80 por cento da carga horária de cada módulo. Repara que o limite é por módulo, e não sobre o total do curso: faltar demasiado a um único módulo chega para comprometer a conclusão, mesmo com presença perfeita nos restantes. A segunda condição é a aprovação na avaliação final, o passo seguinte.

Passo 4: passar na avaliação final

A avaliação final incide sobre os conteúdos da formação e é realizada pelo IMT, ou por um centro de exames por ele autorizado. Consiste num teste de 30 perguntas, em 60 minutos, e considera-se aprovado quem responder corretamente a pelo menos 27. A margem é, portanto, de três respostas erradas: exatamente a mesma lógica apertada do exame de código da categoria B, aplicada a matérias profissionais.

É aqui que a preparação conta. As perguntas cobrem os temas do curso, de regulamentação da atividade a primeiros socorros, e quem trata a prova como uma formalidade descobre tarde demais que 27 em 30 não é uma fasquia decorativa. Na secção de Formação TVDE deste site encontras o banco oficial de perguntas da avaliação final publicado pelo IMT, organizado pelos temas oficiais; podes praticar por temas e fazer a avaliação simulada de 30 perguntas, com os mesmos números da prova real. Reforçamos o óbvio: este treino prepara-te para a prova, mas não substitui as 50 horas de formação nem dispensa a entidade reconhecida.

Passo 5: pedir o CMTVDE no IMT Online

Aprovado na avaliação final e com o curso concluído, o pedido do certificado faz-se online, na plataforma IMT Online: entras com os teus dados, selecionas “Transportes” e escolhes a opção “Certificado”. O processo pede dois documentos que convém preparar antes:

• Uma declaração sob compromisso de honra, assinada digitalmente através da Chave Móvel Digital, em que declaras se residiste fora de Portugal por um período igual ou superior a seis meses nos cinco anos anteriores ao pedido.
• O certificado de registo criminal nacional, ou o respetivo código de consulta, emitido há menos de 90 dias. Deve ser requerido para a finalidade “profissão/atividade sem lei especial”, com a especificação da função “motorista de TVDE, IMT” e a menção de que envolve contacto regular com menores. Se residiste fora de Portugal, juntam-se os certificados dos países de residência, legalizados ou apostilados quando exigível, com tradução certificada.

A taxa de emissão do CMTVDE é de 30 euros, reduzida para 27 euros quando o pedido é apresentado através dos serviços online do IMT, como é aqui o caso. Verificados os requisitos e paga a taxa, o IMT emite o certificado.

Depois do certificado: validade, renovação e uma novidade de 2026

O CMTVDE é válido por cinco anos, renovável por períodos iguais. O pedido de renovação deve ser apresentado nos seis meses anteriores ao fim da validade e exige a formação contínua TVDE: um curso de 8 horas, com frequência de 100 por cento da carga horária, além da manutenção dos restantes requisitos, incluindo a idoneidade. Não deixes passar o prazo: o certificado que caduca já não pode ser renovado, e quem quiser voltar à atividade tem de repetir a formação inicial completa, com nova avaliação final.

Dois apontamentos finais. Quem já é titular de um Certificado de Motorista de Táxi válido pode exercer a atividade TVDE sem frequentar a formação inicial: precisa apenas de obter o número único de registo de motorista TVDE junto do IMT, pedido isento de taxa, e de se inscrever numa plataforma licenciada. E uma novidade recente: a atualização do regime em 2026 passou a integrar na conclusão do curso uma verificação do domínio funcional da língua portuguesa, adequada ao exercício da atividade, cujos critérios concretos aguardam regulamentação por portaria. Se estás a iniciar o processo, confirma o ponto de situação junto da entidade formadora e do IMT.

Para reveres os temas da avaliação final com calma, volta à secção de Formação TVDE e, se tiveres dúvidas gerais sobre exames e categorias, consulta a página principal do exame de código. A fonte oficial de todo este processo, incluindo a lista de entidades reconhecidas, é a página do IMT sobre certificação de motoristas TVDE, que deves consultar sempre antes de tomares decisões com prazos ou pagamentos envolvidos.